A decis\u00e3o do TSE, assinada no dia 19 de dezembro pelo relator do processo, ministro C\u00e1ssio Nunes Marques, \u00e9 em \u00faltima inst\u00e2ncia, ou seja, n\u00e3o permite mais nenhum tipo de recurso. A partir da decis\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral prev\u00ea que quem assume no dia 1\u00ba de janeiro \u00e9 o presidente da C\u00e2mara de Vereadores, que ser\u00e1 escolhido na mesma data ap\u00f3s a posse dos parlamentares. Depois, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) vai convocar elei\u00e7\u00f5es suplementares em Tuiuti, com prazos estabelecidos para registro de candidatura. A data do novo pleito n\u00e3o foi definida. Da impugna\u00e7\u00e3o da candidatura \u00e0 ilegibilidade Amarildo Lima teve o registro de candidatura indeferida pelo juiz Andr\u00e9 Gon\u00e7alves de Souza, da 298\u00aa Zona Eleitoral, com base na Lei das Inelegibilidades, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Segundo o processo, a Justi\u00e7a Eleitoral acolheu o pedido de impugna\u00e7\u00e3o feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) e declarou o candidato do PSB ineleg\u00edvel por conta de duas a\u00e7\u00f5es judiciais em que ele foi condenado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). O primeiro \u00e9 um processo criminal iniciado em 2003 sobre parcelamento irregular de solo. Amarildo foi condenado em primeira e segunda inst\u00e2ncia, cumprindo a pena (pagamento de multa) em 2017. O MPE entendeu que o prazo come\u00e7ou a contar em 2017 e, portanto, o candidato estaria ineleg\u00edvel at\u00e9 2025. O segundo \u00e9 um processo de improbidade administrativa iniciado em 2012 por uso de um ve\u00edculo da Prefeitura de Tuiuti para assistir jogos de futebol em uma cidade vizinha. Na senten\u00e7a, Amarildo foi condenado \u00e0 perda dos direitos pol\u00edticos e, segundo o MPE, essa perda est\u00e1 vigente. O processo que foi citado na decis\u00e3o de Nunes Marques que manteve a inelegibilidade do candidato \u00e9 a do parcelamento de solo. Veja detalhes: Ele foi condenado a 1 ano de reclus\u00e3o em regime aberto, mas a pena privativa de liberdade foi substitu\u00edda por pena restritiva de direito, consistindo em uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (multa) de 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Ap\u00f3s o cumprimento integral da pena, foi declarada a extin\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade em 2017. O MPE considerou o art. 1\u00ba, I, e, da Lei Complementar 64\/1990, que estabelece que pessoas condenadas por crimes espec\u00edficos s\u00e3o ineleg\u00edveis at\u00e9 8 anos ap\u00f3s o cumprimento da pena. Nesse caso, considerando que ele tenha executado a pena em 2017, o prazo para que ele voltasse a ser eleg\u00edvel s\u00f3 se completaria em 28 de junho de 2025. O TRE-SP acolheu o pedido. Amarildo tentou recorrer O candidato recorreu \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP). Segundo a defesa: O crime pelo qual Amarildo foi condenado seria de menor potencial ofensivo e, por isso, n\u00e3o deveria ser enquadrado como uma causa de inelegibilidade;A mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o com o Pacote Anticrime, tamb\u00e9m considerando o menor potencial ofensivo, poderia beneficiar seu caso;O julgamento da senten\u00e7a foi feito sete anos ap\u00f3s os fatos, o que sustentaria a prescri\u00e7\u00e3o do crime;H\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal em andamento. O candidato pediu a suspens\u00e3o do indeferimento do registro at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o. Os argumentos apresentados por Amarildo foram negados pelo TSE, que entendeu que a inelegibilidade \u00e9, sim, v\u00e1lida: A lei que define os oito anos de inelegibilidade se aplica a crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como o de parcelamento de solo, no qual o candidato do PSB foi condenado;O crime de parcelamento de solo n\u00e3o \u00e9 considerado de menor potencial ofensivo, pois tem pena m\u00e1xima superior a 2 anos;A inelegibilidade dura oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena o que, no caso de Amarildo, vai at\u00e9 junho de 2025;O TSE n\u00e3o pode analisar quest\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o criminal, se limitando a avaliar se o candidato cumpre ou n\u00e3o os requisitos legais;A alega\u00e7\u00e3o sobre o pacote anticrime n\u00e3o foi discutida pelo TRE-SE e, portanto, n\u00e3o poderia ser analisada agora. Com esses pontos, o recurso de Amarildo foi negado, mantendo o indeferimento do registro de candidatura. Ele continua ineleg\u00edvel at\u00e9 o dia 25 de junho de 2025 e, mesmo tendo sido o mais votado, n\u00e3o pode ser considerado eleito. V\u00cdDEOS: Tudo sobre Campinas e Regi\u00e3o <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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