O objetivo da lei \u00e9 minimizar os impactos sociais das reintegra\u00e7\u00f5es de posse determinadas pela Justi\u00e7a na cidade, atrav\u00e9s do estabelecimento de uma s\u00e9rie de condutas a serem adotadas pelo poder p\u00fablico para garantir que os processos ocorram de forma humanizada. De acordo com o texto, as ordens de despejo ou remo\u00e7\u00e3o na cidade devem obedecer os seguintes crit\u00e9rios: Garantia de habita\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias vulner\u00e1veis, sem amea\u00e7a de remo\u00e7\u00e3o;Manuten\u00e7\u00e3o do acesso a servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, energia el\u00e9trica, \u00e1gua pot\u00e1vel, saneamento e coleta de lixo;Prote\u00e7\u00e3o contra intemp\u00e9ries clim\u00e1ticas ou amea\u00e7as \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida;Acesso aos meios de subsist\u00eancia, inclusive acesso \u00e0 terra, infraestrutura, fontes de renda e trabalho;Privacidade, seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o contra viol\u00eancia. O texto tamb\u00e9m estabelece que o poder p\u00fablico deve notificar as pessoas que ser\u00e3o desalojadas; realizar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o entre as partes; e inserir as pessoas removidas em programas e pol\u00edticas sociais. Moradora em frente \u00e0 sua casa na Comunidade Renascer, em Piracicaba \u2014 Foto: J\u00falia Heloisa Silva\/ g1 Contestada pela prefeitura na Justi\u00e7a Na a\u00e7\u00e3o, a prefeitura argumenta que a lei trata de quest\u00f5es que invadem a compet\u00eancia do Poder Executivo, que \u00e9 o respons\u00e1vel por tratar da organiza\u00e7\u00e3o do solo urbano e programas de moradia. Tamb\u00e9m aponta que gera despesas com log\u00edstica e alojamento de pessoas e pertences ap\u00f3s despejos, sem apontar de onde vai vir o recurso para o custeio. Afirma, ainda, que “a aprova\u00e7\u00e3o da referida lei tem efeito nefasto sobre a ocupa\u00e7\u00e3o do solo no Munic\u00edpio de Piracicaba, pois estimula sobremaneira o surgimento de ocupa\u00e7\u00f5es irregulares no per\u00edmetro do Munic\u00edpio, o que vem sendo combatido pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal e \u00f3rg\u00e3os fiscalizat\u00f3rios, inclusive o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo”. Comunidade Renascer, em Piracicaba \u2014 Foto: Samantha Silva\/G1 ‘Alinhada aos direitos sociais’, diz ministro Em decis\u00e3o sobre o caso, o ministro Dias Toffoli argumentou que uma decis\u00e3o anterior do Supremo j\u00e1 definiu que n\u00e3o invadem compet\u00eancia da prefeitura as leis que, embora criem despesas para administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tratam “de sua estrutura ou da atribui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os nem do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos”. E considerou que esse \u00e9 o caso da “Lei do Despejo Zero”. Toffoli ainda citou outra decis\u00e3o anterior do STF que aponta que n\u00e3o infringe a separa\u00e7\u00e3o de poderes a lei de iniciativa popular que concretiza direitos sociais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m considerou que \u00e9 o caso da lei de Piracicaba. Por outro lado, n\u00e3o manteve na lei a extens\u00e3o do acolhimento a casos de ocupa\u00e7\u00f5es de \u00e1reas particulares, por viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. “Constato, portanto, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos dispositivos no par\u00e1grafo acima citados [ocupa\u00e7\u00f5es de \u00e1reas particulares], que, a legisla\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m de estar em conformidade com a jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal, […] est\u00e1 alinhada aos ditames constitucionais referentes aos direitos sociais \u00e0 moradia e \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade da pessoa humana”, decidiu. O g1 questionou a Prefeitura de Piracicaba a respeito da decis\u00e3o e aguarda um retorno. ARQUIVO: Moradores da Comunidade Renascer fazem ato por moradia em Piracicaba \u2014 Foto: Bruno Leoni ‘Passo importante na garantia do direito \u00e0 moradia’ Em nota, o Coletivo Despejo Zero de Piracicaba, que encampou a defesa da lei, afirmou que ela \u00e9 entendida pelos moradores da regi\u00e3o e movimentos populares como “um passo importante na garantia do direito constitucional \u00e0 moradia e dignidade”. “A participa\u00e7\u00e3o popular das comunidades foi fundamental pra conseguir aprovar uma lei como essa, desfavor\u00e1vel aos interesses da pol\u00edtica dominante. Todas as vota\u00e7\u00f5es foram acompanhadas de intensas mobiliza\u00e7\u00f5es populares, que pressionaram a C\u00e2mara. As comunidades tiveram assembleias em que o texto foi apresentado, debatido e elaborado. E todo esse processo de luta teve o apoio de diversas organiza\u00e7\u00f5es populares, advocacia e arquitetura popular, partidos pol\u00edticos e movimentos sociais”, contextualizou Caio Garcia, advogado popular que defendeu a lei na a\u00e7\u00e3o. 10 mil em favelas e comunidades De acordo com as estat\u00edsticas, existem 16 \u00e1reas com essas denomina\u00e7\u00f5es na metr\u00f3pole, que concentraram um total de 4.590 moradias. Entre os moradores, 5.326 s\u00e3o mulheres e 5.537, homens. A idade mediana dessa popula\u00e7\u00e3o (indicador que divide uma popula\u00e7\u00e3o em dois grupos de tamanhos iguais) \u00e9 de 26 anos. ARQUIVO: Moradores se reuniram em frente \u00e0 C\u00e2mara durante manifesta\u00e7\u00e3o para defender o projeto da Lei Despejo Zero \u2014 Foto: Caio Garcia Figueiredo <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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