A senten\u00e7a da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, da \u00faltima quarta-feira (18), aponta que as irregularidades foram constatadas durante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, que constatou parcelamento e venda irregular dos lotes. Um fiscal de obras da prefeitura relatou em depoimento que o loteamento n\u00e3o tem infraestrutura b\u00e1sica. E que, apesar de notifica\u00e7\u00f5es e embargos, as obras prosseguiram. Em sua decis\u00e3o, o juiz Mauricio Habice apontou que o parcelamento do solo em \u00e1rea rural, sem a devida aprova\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o, infringe a lei e gera impacto no desenvolvimento urbano e na qualidade de vida dos compradores. “A Lei n.\u00ba 6.766\/79 estabelece crit\u00e9rios rigorosos para loteamentos e desmembramentos, exigindo a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do projeto junto \u00e0s autoridades municipais e o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, requisitos essenciais para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a sustentabilidade do desenvolvimento urbano”, detalhou. Fora do marco temporal O magistrado ainda lembrou que a lei da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb) criou um marco temporal para regularizar loteamentos irregulares: apenas os n\u00facleos consolidados at\u00e9 22 de dezembro de 2016 podem ser beneficiados. O loteamento alvo da a\u00e7\u00e3o foi criado depois dessa data. “Conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o, a regulariza\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m da mera formaliza\u00e7\u00e3o da propriedade, sendo necess\u00e1rio assegurar a implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura b\u00e1sica, como saneamento, energia el\u00e9trica, pavimenta\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o”, explicou. A a\u00e7\u00e3o tem como r\u00e9us tanto os propriet\u00e1rios atuais quanto os que venderam o terreno para eles, porque n\u00e3o foram cumpridas exig\u00eancias legais no neg\u00f3cio, como registro do t\u00edtulo no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, aponta a senten\u00e7a. “Essas evid\u00eancias demonstram a pr\u00e1tica de parcelamento clandestino, em descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, e refor\u00e7am a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas en\u00e9rgicas para cessar as irregularidades e restaurar a \u00e1rea \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es originais”, completou o juiz. A senten\u00e7a traz as seguintes determina\u00e7\u00f5es: Parar imediatamente com a venda, publicidade e continuidade de obras de constru\u00e7\u00e3o no terreno, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil;Restaurar o terreno \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es originais, no prazo de 60 dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil;Registrar a senten\u00e7a na matr\u00edcula do im\u00f3vel, para prevenir novas irregularidades. STF valida lei que prev\u00ea acolhimentos a pessoas vulner\u00e1veis alvo de despejo em Piracicaba <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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