A lei foi originada de um projeto do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) e \u00e9 assinada em conjunto com a moradora Sandra Regina da Silva, por meio do Programa Cidad\u00e3o Legislador. O projeto foi aprovado pela C\u00e2mara em novembro. A reserva das vagas abrange concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos, processos seletivos para contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado e est\u00e1gio profissional. A cota vale para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. Conforme texto legislativo, a reserva ser\u00e1 aplicada sempre que o n\u00famero de vagas oferecidas no concurso p\u00fablico for igual ou superior a tr\u00eas. Podem concorrer \u00e0s vagas reservadas candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico ou processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, conforme o quesito cor ou ra\u00e7a utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). Projeto foi aprovado na C\u00e2mara Municipal em novembro \u2014 Foto: C\u00e2mara Municipal de Limeira Cargos de chefia e licita\u00e7\u00f5es A reserva tamb\u00e9m se aplica aos cargos comissionados de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, e caber\u00e1 aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo definir o modo pelo qual essa garantia ser\u00e1 assegurada. Validade para terceiriza\u00e7\u00f5es Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto que nos editais para terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos municipais deve ser exigido que, prioritariamente, 20% do total de empregados que desempenharem esses servi\u00e7os sejam negros. A previs\u00e3o \u00e9 que o ato regulamentar seja elaborado no prazo de at\u00e9 120 dias, contados a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2025. Fachada da Prefeitura de Limeira \u2014 Foto: Eduardo Zanzirolamo\/Prefeitura de Limeira Heteroidentifica\u00e7\u00e3o Para confirma\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o de pessoa negra, ser\u00e1 realizado procedimento complementar \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o denominado de heteroidentifica\u00e7\u00e3o. Esse processo ser\u00e1 realizado por comiss\u00e3o constitu\u00edda por cinco membros e suplentes: de reputa\u00e7\u00e3o ilibada; residentes no Brasil; que atuem na promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos das pessoas pretas e pardas; e, preferencialmente, experientes na tem\u00e1tica da promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo. Na justificativa do projeto, o vereador Waguinho da Santa Luzia mencionou a exist\u00eancia da lei federal de cotas, que criou oportunidades para que pessoas afrodescendentes tivessem acesso \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino, e a chance de obter empregos melhores, mediante concurso p\u00fablico no Brasil. \u201cEntretanto, como a lei n\u00e3o disp\u00f5e acerca do procedimento a ser observado para preenchimento das vagas reservadas aos candidatos negros, fraudes come\u00e7aram a ocorrer, prejudicando o p\u00fablico-alvo desse direito\u201d, explicou. Na hip\u00f3tese de constata\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa, o candidato ser\u00e1 eliminado do concurso ou processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado ou est\u00e1gio profissional e, se houver sido nomeado, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da sua admiss\u00e3o ao servi\u00e7o ou emprego p\u00fablico. V\u00cdDEOS: Tudo sobre Piracicaba e regi\u00e3o <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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