A decis\u00e3o do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) que permite que autoridades deixem em sigilo informa\u00e7\u00f5es sobre voos em avi\u00f5es da FAB (For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira) \u00e9 fr\u00e1gil e tem origem em interpreta\u00e7\u00e3o alargada da LAI (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), afirmam especialistas ouvidos pela Folha. Para eles, a decis\u00e3o \u00e9 um retrocesso que impacta a possibilidade de escrut\u00ednio sobre dados p\u00fablicos e enfraquece a legisla\u00e7\u00e3o que busca garantir maior transpar\u00eancia a a\u00e7\u00f5es estatais. Na ter\u00e7a-feira (30), o TCU autorizou o sigilo de voos realizados pela For\u00e7a A\u00e9rea em caso de altas autoridades. A corte de contas argumentou que a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es poderia prejudicar a seguran\u00e7a dos agentes p\u00fablicos, apontando que a LAI determina serem pass\u00edveis de sigilo “as informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito possam p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares”. Entrariam na classifica\u00e7\u00e3o agentes p\u00fablicos como os presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado, do STF (Supremo Tribunal Federal) e o vice-presidente da Rep\u00fablica. Para Marina Atoji, diretora de programas da ONG Transpar\u00eancia Brasil, o argumento do TCU \u00e9 falho e incompleto. Ela afirma que a probabilidade de divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es gerar riscos \u00e0s autoridades \u00e9 improv\u00e1vel, principalmente quando ocorrer posteriormente aos voos. Ao mesmo tempo, ter acesso aos dados \u00e9 fundamental para que a sociedade possa verificar se as viagens s\u00e3o realizadas em condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com o interesse p\u00fablico. “Um tribunal de contas abrir a possibilidade de classificar essas informa\u00e7\u00f5es como sigilo \u00e9 uma subvers\u00e3o da l\u00f3gica da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o”, afirma. Segundo Atoji, a imposi\u00e7\u00e3o do sigilo deve ser feita caso a caso e apenas se houver eventual possibilidade de risco concreto, n\u00e3o da maneira gen\u00e9rica como discutiu o tribunal. FolhaJus A newsletter sobre o mundo jur\u00eddico exclusiva para assinantes da Folha Para Gregory Michener, professor da FGV e coordenador do Programa de Transpar\u00eancia P\u00fablica da institui\u00e7\u00e3o, o epis\u00f3dio envolvendo o TCU exemplifica momento no qual v\u00ea se no pa\u00eds o “aumento de question\u00e1veis incidentes que poderiam sugerir problemas de conflito de interesse” entre autoridades, como a falta de transpar\u00eancia em viagem recente de ministros do STF \u00e0 Europa. Segundo ele, as institui\u00e7\u00f5es precisam especificar melhor que regras justificariam o uso do argumento de seguran\u00e7a de autoridades, que pode ser usado de maneira ampla e indevida em alguns casos. “Se tudo fica sob sigilo, abrem-se mais margens para conflitos de interesse. Autoridades poderiam usar jatos de FAB para raz\u00f5es menos republicanas”, afirma. O resultado, afirma ele, \u00e9 a maior chance de ocorrerem abusos com recursos p\u00fablicos e de haver preju\u00edzo para a transpar\u00eancia p\u00fablica. Marco Antonio Ferreira Macedo, professor do departamento de direito p\u00fablico da UFF (Universidade Federal Fluminense), afirma que a decis\u00e3o do tribunal vai de encontro \u00e0 tend\u00eancia geral do Estado democr\u00e1tico de Direito de lidar com o sigilo como exce\u00e7\u00e3o. Segundo ele, tanto a ideia de publicidade quanto a de accountability presentes na legisla\u00e7\u00e3o brasileira apontam para a transpar\u00eancia como regra. “Ao fim e ao cabo, no Estado democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o existe atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica de agente de Estado que esteja na opacidade e que n\u00e3o possa ser objeto de controle”, afirma. De acordo com Bruno Morassutti, diretor na Fiquem Sabendo, ag\u00eancia de dados especializada em LAI, e membro do Conselho de Transpar\u00eancia P\u00fablica da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, muitos agentes p\u00fablicos utilizam, na pr\u00e1tica, argumentos de supostos riscos \u00e0 seguran\u00e7a de forma pouco fundamentada e generalizada para tentar burlar a lei de acesso \u00e0 transpar\u00eancia. Segundo ele, a decis\u00e3o do TCU pode ser interpretada como porta de entrada para abusos na interpreta\u00e7\u00e3o da lei com o objetivo de reduzir a transpar\u00eancia. Ele afirma que a utiliza\u00e7\u00e3o de avi\u00f5es da FAB \u00e9 sempre acompanhada de aparatos adicionais de seguran\u00e7a e que a justificativa citada pelo tribunal parece n\u00e3o se sustentar. Para os especialistas, a decis\u00e3o pode contribuir para o enfraquecimento da LAI, j\u00e1 combalida nos \u00faltimos anos e alvo de v\u00e1rias frentes, uma vez que parte das autoridades resistem a tornar mais transparentes suas a\u00e7\u00f5es. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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