União sanciona lei que amplia composição do TRT-15 e reduz déficit de desembargadores na Justiça do Trabalho

O governo federal sancionou a lei que amplia a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas (SP), de 55 para 70 desembargadores. A medida, publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União, contribui para reduzir um déficit histórico na Justiça do Trabalho, que, segundo a presidência do órgão, existe desde a criação, em 1986, e aumentou nos últimos anos. O tribunal, o segundo maior do Brasil em movimentação processual, expôs, por diversas vezes, a falta de efetivo e o gargalo para conseguir dar conta do aumento de processos para solucionar. A presidente do TRT-15, Ana Paula Lockmann, durante a posse, em dezembro de 2024, confirmou que, além do déficit de desembargadores, há, também, de 1 mil servidores. Durante fiscalização em julho do ano passado, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apontou descumprimentos de normas, prazos e resoluções na 1ª e na 2ª instância, e apontou, como uma das razões, o déficit de servidores públicos. O TRT-15 atende 599 municípios de São Paulo, ou seja, 92,8% de todo o território do estado. Por se tratar de cargos de desembargadores, elas não são preenchidas por concurso público e sim por ascensão de juiz de carreira e vagas destinadas pelo quinto constitucional à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). A estrutura conta atualmente com 153 varas do trabalho, 55 desembargadores, 371 juízes e 3 mil servidores. Ana Paula Lockmann concedeu entrevista ao g1 em seu gabinete no TRT-15 — Foto: Estevão Mamédio/g1 Projeto de lei O aumento do número de desembargadores no TRT-15 foi viabilizado por meio da criação e aprovação de um projeto de lei. A proposta, articulada durante todo o ano de 2024, recebeu aval do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Legislativo até chegar ao presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), que sancionou a nova lei na quinta-feira (9). Com a sanção, serão criados 15 novos cargos de desembargador, 18 cargos em comissão e 24 funções comissionadas. O que motivou o pedido por mais desembargadores? O projeto de lei recorreu a estudos que evidenciaram, desde 2009, a necessidade de ampliação da composição do tribunal. De acordo com a Justiça do Trabalho, à época, quando o quadro passou de 36 para 55 desembargadores, a segunda instância recebeu 80,2 mil processos. Entretanto, nem 2023, o fluxo dobrou para 157,8 mil. De acordo com a norma do CSJT, é possível aumentar o número de cargos quando a média de processos recebidos por desembargador, durante três anos consecutivos, for igual ou superior a 2,5 mil. No caso do TRT-15, em 2023, o índice era de 4,5 mil. A lei também prevê a extinção de 25 cargos vagos de juiz substituto não preenchidos como contrapartida para viabilizar a criação das novas vagas de desembargador. Ou seja, não haverá aumento de despesa. “Estamos diante de uma conquista coletiva que beneficia os magistrados e servidores, mas principalmente a população atendida pela Justiça do Trabalho. A ampliação do quadro é essencial para que possamos continuar prestando um serviço com qualidade e celeridade, atendendo às demandas sociais de forma eficiente e comprometida”, disse a presidente do TRT-15, Ana Paula Pellegrina Lockmann, em nota. VÍDEOS: saiba tudo sobre Campinas e Região