TJ acata recurso da Prefeitura e Semae e volta a permitir que lodo gerado de tratamento de água seja lançado no Rio Piracicaba

“As […] bases normativas do instituto da suspensão de liminar, autorizam que o Presidente do Tribunal de Justiça, para evitar a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas pelos juízos de primeiro grau em detrimento das pessoas jurídicas de direito público”, justifica. “Como medida de contracautela, a suspensão de liminar ou de sentença pelo Presidente do Tribunal ostenta caráter excepcional e urgente, destinado a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas”, acrescenta o magistrado Fernando Antonio Torres Garcia na decisão. Ainda são apontadas na decisão do TJ pela suspensão da medida, destaque às informações técnicas fornecidas pelo Semae em que a autarquia argumentou que: “A cessação imediata do lançamento de resíduos e efluentes das ETAs Luiz de Queiroz 1 e 2 no Rio Piracicaba poderá acarretar a paralisação do tratamento em tais estações, seguindo-se a interrupção do fornecimento de água tratada a aproximadamente 30% da população do Município de Piracicaba, incluindo hospitais e escolas”, conforme retoma o TJ no texto da decisão, assinado no último dia 8 de janeiro de 2025. Prefeitura Em nota enviada ao g1 nesta terça-feira (14), a Procuradoria Geral de Piracicaba informou que o pedido de suspensão de liminar, concedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como o Decreto Municipal nº 20.287, que declarou Situação de Emergência no Município, “têm como única finalidade evitar o colapso no Sistema Público de Abastecimento de Água Tratada para a população, garantindo a continuidade de prestação de serviços essenciais”, comunicou no documento. “A Administração ressalta ainda que respeita as orientações do Ministério Público e assume o compromisso de trabalhar com celeridade máxima nas buscas por soluções rápidas, porém, reparadoras e eficazes, para a resolução dos problemas, além de atender toda a legislação ambiental vigente”, concluiu. Suspensão As determinações estavam em uma liminar concedida em uma ação movida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) e pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Piracicaba. “[Há risco concreto de agravamento dos danos ambientais e à saúde pública, caso as práticas ilegais persistam. A continuidade dessas condutas ameaça, inclusive, o abastecimento de água da população local e compromete a biodiversidade do Rio Piracicaba”, aponta o juiz Wander Pereira Rossette Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, na decisão. A liminar, publicada no dia 19 de dezembro, determinava que o Poder Público municipal deveria cumprir as seguintes exigências. 📝 Relembre, abaixo: Parar imediatamente de lançar resíduos e efluentes (lodo dos decantadores e águas de lavagem de filtros) das Estações de Tratamento de Água (ETAs) Luiz de Queiroz I e II no Rio Piracicaba, sem o devido tratamento e em desacordo com os padrões legais estabelecidos;Realizar a correta destinação final dos resíduos gerados pelas ETAs, conforme exigido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e pela legislação, apresentando relatórios bimestrais de comprovação;Elaborar, em até 15 dias, um Plano de Contingência e Racionamento que preveja medidas para mitigar os impactos no fornecimento de água e prevenir riscos à saúde pública, entregando ele à agência reguladora e à Vigilância Sanitária Municipal;Implantar um sistema definitivo de tratamento dos resíduos das ETAs Luiz de Queiroz I e II, com início de operação até 31 de março de 2026, além de apresentar, em até 15 dias, um cronograma detalhado das ações a serem adotadas. A multa diária em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações foi estipulada em R$ 10 mil. Poluentes de ETA têm sido descartados pelo Semae no Rio Piracicaba, diz Ministério Público — Foto: Claudia Assencio/g1 ETAs sem licença desde 2019 Segundo informações do Ministério Público no processo, as ETAs Luiz de Queiroz 1 e 2 funcionam sem licença de operação da Cetesb desde 2019. Além disso, foi verificado que os poluentes lançados no Rio Piracicaba contêm compostos orgânicos tóxicos, organismos patogênicos e outros contaminantes, afetando os ecossistemas aquáticos, a reprodutividade da biota e a saúde pública. Promotora do Gaema, Alexandra Facciolli Martins reforça que, apesar de ter sido autuado e penalizado pela Cetesb por repetidas vezes nos últimos anos, até o momento o Semae não implantou sistema de tratamento de lodo nas duas ETAs, nem apresentou planos de contingência e de racionamento, definindo medidas e procedimentos legais necessários. Falta d’água Outro objetivo do Gaema e da Promotoria era garantir a regularidade e a segurança no abastecimento de água para a população na área atendida por ambas as ETAs. Segundo os órgãos, foram verificadas falhas recorrentes no fornecimento de água em diversos bairros, com inúmeras reclamações de moradores. Segundo informações prestadas pelo próprio Semae ao MP, quase 175 mil pessoas vêm sendo afetadas por intermitências no abastecimento de água, havendo risco de agravamento se providências urgentes não forem adotadas. “Com o deferimento da tutela antecipada, a expectativa é de que o Semae e o município cumpram rigorosamente as determinações judiciais, que traduzem as ações e procedimentos urgentes postulados pelo MP-SP e assegurem a necessária transparência e comunicação com a sociedade e demais órgãos públicos sobre as medidas que estão sendo adotadas, bem como daquelas que serão implementadas para reverter esse cenário de crise hídrica vivenciada na cidade”, afirma Alexandra. Na ocasião da primeira decisão pela suspensão do lançamento dos resíduos, o Semae informou ao g1 que não tinha intimado sobre a medida. E que, a partir do recebimento, tomaria as medidas pertinentes nos autos do processo e nos prazos legais. ARQUIVO: Louça acumulada em pia de casa de Piracicaba por causa da falta d’água, em novembro — Foto: Reprodução/EPTV O que tem causado a falta d’água? A autarquia apontou que a captação da água bruta era afetada pela qualidade do recursos nos rios Piracicaba e Corumbataí (alta turbidez). Outro fator que impacta o abastecimento é a destinação do lodo (resíduo do tratamento de água) a partir das Estações de Tratamento de Água (ETAs) Luiz de Queiroz, segundo o Semae. O lodo retido no processo de tratamento limita a produção de água. À época, o Semae informou já trabalhava nas adequações com as instalações dos chamados bags de secagem e adaptações de sistema. Falta de água em Piracicaba é alvo de reclamação de moradores À época, na região do bairro Santo Antônio, o problema da falta de água foi causado por uma VRP (válvula redutora de pressão), segundo o Semae. Na região do Nova Suíça, foi necessário atendimento por caminhão-pipa. O serviço de água e esgoto pediu a compreensão dos moradores neste período e recomendou a economia de água para aqueles que possuem reservação. Como acompanhar situação 📲 No site do Semae Piracicaba, em “Situação do Abastecimento”, é possível conferir regiões que podem ser afetadas pela recuperação dos reservatórios, manutenções programadas ou emergenciais. Os moradores também podem entrar em contato com a autarquia pelos canais de atendimento: WhatsApp 24h (19) 3403-9608; Central 24h 0800 772 9611 ou disque 115 (somente telefone fixo).