Sorteio de animais, fibromialgia e transporte para deficientes: confira assuntos da última sessão do ano na Câmara de Piracicaba

🏦Na última sessão ordinária, 35 pautas deverão ser analisadas. São16 projetos de lei, sete projetos de decreto legislativo, dois projetos de resolução, quatro moções, quatro requerimentos, um parecer contrário e um veto total do Executivo a projeto de lei. Confira, abaixo. Ainda serão previstas reuniões extraordinárias para que se complete a votação de projetos que exigem duas discussões, moções ou requerimentos. O atendimento ao público na Câmara também está mantido. Porém, o Legislativo ficará fechado durante o recesso de fim de ano entre os dias 18 de dezembro de 2024 e 2 de janeiro de 2025. Fibromialgia como deficiência Esta previsto, em segunda votação, a análise do Projeto de Lei Nº 251/2024 sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência no Município de Piracicaba, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB). Transporte a pessoas com deficiência O veto total do Executivo a ser analisado pelos parlamentares diz respeito ao projeto de lei 240/2024, do vereador André Bandeira (PSDB), que, já aprovado pela Casa, amplia o uso do Elevar, sistema público de transporte destinado a pessoas com deficiência, para fins de lazer e atividades esportivas. Edificações irregulares O parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) que será apreciado em plenário foi exarado ao projeto de lei complementar 12/2024, do vereador Wagnão e da vereadora Silvia Morales (PV); a propositura amplia até dezembro de 2025 o prazo para a regularização de edificações irregulares em Piracicaba. Cadeias agropecuárias Em regime de urgência, está pautado em primeira discussão o Projeto de Lei 260/2024, do Executivo, que institui o Programa Municipal de Fomento às Cadeias Produtivas Agropecuárias. Também de autoria da administração e em primeira discussão, outro projeto de lei, o de número 239/2024, autoriza o Executivo a se filiar e contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios. Sorteio de animais Ainda em primeira discussão, dois projetos de lei de autoria de vereadores: o 67/2024, de Alessandra Bellucci (Avante), proíbe eventos e comércios em Piracicaba que promovam doação de animais por meio de sorteios, brindes e rifas; e o 155/2024, de Silvia Morales e Paulo Camolesi (PSB), dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Geração e ao Uso da Energia Solar. Armários escolares Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei Nº 71/2023 de Cássio Fala Pira (PL) que sugere a obrigatoriedade da instalação de armários individuais para os alunos nas escolas municipais públicas e privadas de Piracicaba com Nova Redação. VÍDEOS: Tudo sobre Piracicaba e região