Saiba por que cidade em SP começa 2025 com prefeito interino e aguarda Justiça para saber se mais votado assume ou se haverá nova eleição

Alexandre Tadeu Gonçalves, conhecido como Careca Irmão do Nande (UNIÃO), assumiu de forma interina o comando da prefeitura até que a Justiça decida se o candidato mais votado nas Eleições 2024 pode ser empossado, ou se o município terá de ir às urnas novamente. Ao g1, Amarildo Lima afirmou que confia na absolvição e que move três ações que questionam o processo que deu origem ao indeferimento com base na Lei da Ficha Limpa. Segundo o doutor em direito das relações sociais pela PUC-SP e especialista em direito eleitoral Alexandre Rollo, se Amarildo perder o agravo regimental, ainda pode entrar com embargos de declaração e até acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). O detalhe, explica Rollo, é que o julgamento no plenário do TSE só será marcado após o fim do recesso parlamentar, no final de janeiro, e a partir daí entra numa fila de processos para serem analisados. Com isso, a decisão final pode levar meses. Se a defesa de Amarildo conseguir reverter a decisão de indeferimento, o político será empossado prefeito, mesmo após a data oficial da posse, neste 1º de janeiro. Agora, se a Justiça mantiver o indeferimento, a cidade viverá eleições suplementares. Amarildo Lima, candidato indeferido em Tuiuti — Foto: Reprodução Da impugnação da candidatura à ilegibilidade Amarildo Lima teve o registro de candidatura indeferida pelo juiz André Gonçalves de Souza, da 298ª Zona Eleitoral, com base na Lei das Inelegibilidades, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Segundo o processo, a Justiça Eleitoral acolheu o pedido de impugnação feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e declarou o candidato do PSB inelegível por conta de duas ações judiciais em que ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O primeiro é um processo criminal iniciado em 2003 sobre parcelamento irregular de solo. Amarildo foi condenado em primeira e segunda instância, cumprindo a pena (pagamento de multa) em 2017. O MPE entendeu que o prazo começou a contar em 2017 e, portanto, o candidato estaria inelegível até 2025. O segundo é um processo de improbidade administrativa iniciado em 2012 por uso de um veículo da Prefeitura de Tuiuti para assistir jogos de futebol em uma cidade vizinha. Na sentença, Amarildo foi condenado à perda dos direitos políticos e, segundo o MPE, essa perda está vigente. O processo que foi citado na decisão de Nunes Marques que manteve a inelegibilidade do candidato é a do parcelamento de solo. Veja detalhes: Ele foi condenado a 1 ano de reclusão em regime aberto, mas a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito, consistindo em uma prestação pecuniária (multa) de 10 salários mínimos. Após o cumprimento integral da pena, foi declarada a extinção da pena privativa de liberdade em 2017. O MPE considerou o art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/1990, que estabelece que pessoas condenadas por crimes específicos são inelegíveis até 8 anos após o cumprimento da pena. Nesse caso, considerando que ele tenha executado a pena em 2017, o prazo para que ele voltasse a ser elegível só se completaria em 28 de junho de 2025. O TRE-SP acolheu o pedido. O candidato recorreu à decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP). Segundo a defesa: O crime pelo qual Amarildo foi condenado seria de menor potencial ofensivo e, por isso, não deveria ser enquadrado como uma causa de inelegibilidade;A mudança na legislação com o Pacote Anticrime, também considerando o menor potencial ofensivo, beneficia seu caso;O julgamento da sentença foi feito sete anos após os fatos, o que sustentaria a prescrição do crime;Há uma ação de revisão criminal em andamento. O candidato pediu a suspensão do indeferimento do registro até a resolução. Os argumentos apresentados por Amarildo foram negados por Nunes Marques, que entendeu que a inelegibilidade é, sim, válida: A lei que define os oito anos de inelegibilidade se aplica a crimes contra a administração pública, como o de parcelamento de solo, no qual o candidato do PSB foi condenado;O crime de parcelamento de solo não é considerado de menor potencial ofensivo, pois tem pena máxima superior a 2 anos;A inelegibilidade dura oito anos após o cumprimento da pena o que, no caso de Amarildo, vai até junho de 2025;O TSE não pode analisar questões de prescrição ou revisão criminal, se limitando a avaliar se o candidato cumpre ou não os requisitos legais;A alegação sobre o pacote anticrime não foi discutida pelo TRE-SE e, portanto, não poderia ser analisada agora. Com esses pontos, o recurso de Amarildo foi negado, mantendo o indeferimento do registro de candidatura. O candidato afirma, no entanto, que os advogados estão empenhados para vencer o recurso no TSE e, se preciso, procurar o STF. Além disso, reafirma que entrou com ações que questionam a condenação original e que serviu como base para o processo de inelegibilidade. Serviços essenciais Ao tomar posse como prefeito interino nesta quarta, Careca Irmão do Nande (UNIÃO) disse que seu objetivo é garantir o funcionamento dos serviços essenciais, com foco em áreas como saúde, educação e infraestrutura. “Assumo hoje com humildade e compromisso, a missão de conduzir nossa cidade como prefeito interino. O meu objetivo é garantir serviços essenciais para que, continue funcionando de forma eficiente, com foco em áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura, fortalecendo a saúde, investindo na educação”, disse. O que fazem os prefeitos Cabe ao prefeito decidir em que aplicar os recursos repassados ao município pelo Estado ou pelo governo federal, e administrar o que é arrecadado de impostos, como IPTU e ISS. Ele também é responsável pelas políticas de áreas como educação, saúde, moradia, transporte público e saneamento básico. Para isso, conta com secretários que são nomeados. O prefeito também precisa trabalhar junto com os vereadores, que representam os cidadãos no Legislativo municipal. Presidente da Câmara assume prefeitura de Tuiuti (SP) de forma interina — Foto: Reprodução/EPTV VÍDEOS: Tudo sobre Campinas e Região