Campinas tem 42,8 mil MEIs inadimplentes, diz Receita; entenda impactos previdenciários

Vale destacar que o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode fazer com que o microempreendedor deixe de ter acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, entre outros. Inadimplente, o MEI também não pode participar de compras públicas e ter mais facilidade para acessar crédito. Além disso, o atraso pode levar ao cancelamento do CNPJ e a inscrição na Dívida Ativa da União. Advogado previdenciário, Denis Coltro explica que os MEIs em atraso podem emitir as guias já com os cálculos de multas dentro do Portal do Empreendedor. “A maneira de fazer o acerto é dentro do Portal do MEI, onde ele vai encontrar o campo específico para ajustes e resolver o recolhimento em atraso do DAS, já com a aplicação de multa. Em alguns casos, há possibiliaddes de parcelamento”, explica. 📊 Os MEIs hoje são uma força que representa 10,8% da população da metrópole de 1,1 milhão de habitantes, e o total de microempreendedores dobrou nos últimos 5 anos. Mas o atraso no recolhimento do tributo obrigatório é uma preocupação, no cenário em que muitas pessoas que optam pelo MEI não estão, na avaliação do advogado, plenamente cientes de questões previdenciárias importantes – o não pagamento pode afetar o acesso aos benefícios, além do fato de quem é MEI, pode aplicar para aposentadoria apenas por idade, e não por tempo de serviço. “Vale lembra que o MEI só pode recolher sobre o salário mínimo. Ele pode até pensar que o faturamento poderia dar um recolhimento superior, mas ele não pode. Ou seja, quem for contribuir apenas como MEI, vai se aponsetar com um salário mínimo”, destaca. Quem pode ser MEI? Para obter o registro de MEI é preciso atender as descrições de cada ocupação e verificar se o que está descrito é exatamente o que você já faz ou irá fazer. Se uma única ocupação não representa tudo que você fará, é possível escolher uma ocupação como principal e até outras 15 secundárias. Você pode contratar no máximo um empregado que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.Não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa.Não pode ter ou abrir filial.Poderá ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 por ano, ou proporcional no ano de abertura (média de R$ 6.750,00 por mês). Quanto custa ser MEI? De acordo com o Sebrae, o pagamento mensal do Simples Nacional varia entre R$ 66,10 e R$ 71,10, entre MEIs que atuam no comércio ou serviços. “O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. Para o caso do Mei Caminhoneiro o valor é de R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS)”. Entregador de pedidos delivery em Campinas — Foto: Reprodução/EPTV Renegociação de outras dívidas Ativo desde maio de 2024, o programa “Desenrola Pequenos Negócios” permite a renegociação de dívidas de empresas de pequeno porte com descontos e juros menores, mas o modelo não permite o acerto de atrasos de recolhimento de tributos. A ação, no entanto, é importante para a equalização de contas dos MEIs e pequenas empresas. Saiba como funciona: Sobre o Desenrola Pequenos Negócios Podem participar do Desenrola Pequenos Negócios os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP). O faturamento anual para que o negócio seja elegível ao programa deve ser de até R$ 4,8 milhões. Que dívidas podem ser renegociadas? Para ser elegível ao Desenrola, a dívida precisa estar em atraso há mais de 90 dias, contados a partir do último dia 22 de abril, quando foi lançado o programa. Duas ou mais dívidas podem ser renegociadas simultaneamente. Há limite para o valor da dívida? Não há limite para o valor da dívida a ser renegociada, assim como também não tem por máximo de atraso. Na prática, dívidas já antigas, com altas taxas de juros, também são elegíveis ao programa. Como renegociar as dívidas pelo Desenrola Pequenos Negócios? As micro e pequenas empresas que queiram renegociar suas dívidas devem procurar diretamente os bancos ou outras instituições financeiras em que as dívidas foram feitas. Segundo o governo, cada instituição vai oferecer suas próprias condições para a renegociação, que podem incluir descontos, prazos mais longos ou menores taxas de juros, por exemplo. VÍDEOS: Tudo sobre Campinas e região