Câmara de Campinas aprova PL que isenta taxa de pátio para veículo apreendido aos fins de semana e feriados; entenda

Proposta é que proprietário não sofra a cobrança no período, desde que faça a retirada no primeiro dia útil. Isenção não é estendida para casos de apreensões por documentação irregular. Câmara de Campinas vota PL para isentar taxa de pátio da Emdec aos fins de semana A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) aprovou em definitivo, na noite desta segunda-feira (17), o Projeto de Lei (PL) que garante isenção da taxa de estadia em pátio para veículo apreendido por infração de trânsito nos finais de semana, feriados e feriados prolongados. A proposta é que, diante da impossibilidade de retirada do veículo no período previsto, o proprietário possa proceder a retirada no primeiro dia útil sem as cobranças adicionais do pátio – a medida não legisla sobre a aplicação de multas pela infração. O texto aprovado pelos vereadores não permite a isenção da taxa para veículos apreendidos por documentação irregular, e nem em casos que a empresa responsável pelo pátio ofereça meios ao proprietário para retirar o bem nos horários previstos no aritigo da lei. Já o proprietário que deixa de retirar o veículo logo no primeiro dia útil após a apreensão, terá de arcar com os custos acumulados no período. Veja o que diz o texto do PL 361/17: Art. 1º – O proprietário que tiver seu veículo apreendido pela fiscalização e removido para o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos – PMRV ou conveniado, a partir das 15:00 horas de sexta-feira, gozará de isenção total da taxa de estadia referente ao dia da apreensão, sábado e domingo.1.1 – essa Lei também se aplica ao proprietário que tiver seu veículo apreendido a partir das 15:00 horas da véspera de feriado ou feriado prolongado.1.2 – após este período, a incidência da taxa será aplicada a partir do primeiro dia útil, incluindo os finais de semana, feriados ou feriados prolongados subsequentes;1.3 – essa Lei não se aplica:I – aos veículos apreendidos por motivo de documentação irregular;II – nos casos que a empresa ofereça meios aos proprietários, para retirada dos veículos nos dias e horários mencionados no “caput” e parágrafo primeiro” desse artigo. Com a aprovação na sessão desta segunda, o texto agora segue sanção do prefeito de Campinas. Apreensões em alta Dados da Emdec, empresa responsável pela gestão do trânsito em Campinas, mostram que entre janeiro e maio, foram apreendidos 3.106 veículos na cidade, um aumento de 17,4% na comparação com o mesmo período de 2023, quando foram recolhidos 2.645 veículos ao pátio municipal. Pátio Municipal de Campinas com motos e carros que vão para leilão online — Foto: Emdec VÍDEOS: saiba tudo sobre Campinas e Região