MP aponta série de irregularidades e Justiça determina interdição de casa de repouso em Piracicaba

A Promotoria diz que a Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) Casa de Amparo aos Idosos Vovó Ana funciona sem as licenças necessárias da Vigilância Sanitária, sem o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros e sem registro no Conselho Municipal do Idoso. Também aponta que, no dia 6 de agosto de 2024, a Vigilância Sanitária realizou uma vistoria no local e constatou falta de controle sobre a higiene e limpeza dos ambientes, inadequação da alimentação fornecida, inclusive com alimentos vencidos e sem identificação, além de medicamentos também vencidos e sem prescrição, “comprometendo o tratamento dos idosos ali abrigados”. A denúncia ainda diz que a instituição já passou por “diversas interdições administrativas e tentativas de regularização”, mas que continua operando de maneira irregular. E que a prefeitura, apesar de estar ciente da situação, permaneceu omissa, não realizando a interdição e proteção dos idosos abrigados no local. “No caso em análise, os direitos à saúde e à dignidade dos idosos que residem na ILPI estão claramente ameaçados, conforme evidenciado no relatório da Vigilância Sanitária e nos documentos que instruem a inicial”, argumenta na decisão o juiz Mauricio Habice, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Determinações judiciais Que, em 30 dias, realize a transferência de todos os idosos abrigados para instituições legalmente constituídas ou para suas famílias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil por idoso;Que deixe de recolher e abrigar novos idosos enquanto não obtiver a documentação necessária para funcionar regularmente, sob pena de multa diária no mesmo valor. Que interdite a casa de repouso, com a retirada dos idosos em caso de descumprimento pela instituição, utilizando, se necessário, o auxílio de força policial, sob pena de responsabilização por omissão;Em caso de retirada dos idosos pela prefeitura, que providencie a transferência deles para instituições de longa permanência legalizadas e adequadas, ou às famílias. A Prefeitura de Piracicaba informou que foi notificada da decisão da Justiça e que vai cumpri-la dentro do prazo legal. O que diz a defesa Advogado da Casa de Amparo, José Oscar Silveira Junior informou que vai recorrer até esta quinta-feira (12) e afirma que está ocorrendo um conflito entre varas judiciais para analisar o caso. Silveira Junior informou que já tramitava uma outra ação (mandado de segurança), na 1ª Vara da Fazenda, ajuizada pela própria casa de idosos, desde 14 de agosto, no qual a Vigilância Sanitária ainda não se manifestou e ainda não houve decisão. Já o processo com a determinação de interdição, proferida no último domingo (8), é de outra vara. “Até amanhã, entraremos com recurso chamado agravo de instrumento, perante o Tribunal de Justiça, mostrando que o juiz da 2ª Vara não verificou que essa questão já está sendo apreciada pelo Poder Judiciário na Vara vizinha, e proferiu decisão totalmente contraditória, passando por cima de um mandado de segurança que ainda sequer foi julgado”, argumentou. VÍDEOS: Tudo sobre Piracicaba e região