Obras públicas, aluguel às vítimas de violência e transporte: veja assuntos da última sessão do semestre na Câmara de Piracicaba

O recesso parlamentar vai de 1º a 31 de julho, conforme o regimento interno da Câmara. Neste período, não são realizadas sessões ordinárias, mas podem ser convocadas as reuniões extraordinárias em caso de alguma votação urgente. O atendimento ao público na Câmara também está mantido. Com isso, nesta quinta será realizada a última sessão ordinária do semestre. Além dela, estão marcadas mais três sessões extraordinárias para votações de projetos em segundo turno. Na pauta do dia das reuniões estão: a votação do projeto de lei (PL) que cria o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica, além de dois que falam da divulgação de obras e serviços públicos no site da prefeitura e projetos referentes ao transporte público. Entenda 👇 Aluguel social às vítimas de violência O PL vai ser votado em segunda discussão e, se aprovado, segue para sanção do prefeito. O texto prevê que mulheres com renda de até três salários mínimos e com medida protetiva expedida pela Justiça, além de comprovada situação de vulnerabilidade, terão direito ao aluguel social. O benefício é temporário e pode durar até 12 meses. O texto também define que uma comissão vai analisar e acompanhar os casos. Se sancionada, o Executivo vai regulamentar a lei. Divulgação de obras e serviços Outros dois projetos serão votados na sessão extraordinária desta quinta se referem à divulgação de obras e serviços públicos em andamento no site da prefeitura. Os dois textos serão analisados em segunda discussão. Um dos projetos de lei determina que a prefeitura deve divulgar no site, de forma visual e didática, informações sobre os projetos de construção, reforma e demais obras públicas promovidas pela administração direta e indireta, além de parcerias público-privadas ou mediante concessão. O outro prevê que os serviços executados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente (Simap) e o calendário de programação, que inclui datas e prazos, devem ser disponibilizados no site. Câmara de Vereadores de Piracicaba tem última sessão do semestre nesta quinta — Foto: Rubens Cardia/Câmara Prioridade no transporte público Além desses, devem passar pelo plenário nesta quinta a votação de um projeto de lei que determina a implantação de espaço reservado para cadeira de rodas, com identificação visual, nos pontos de embarque e desembarque do transporte. Também um outro texto que atualiza legislação referente à gratuidade no transporte público no município, prorroga o prazo de validade do documento de identificação para a concessão do benefício às pessoas com deficiência e dispensa a obrigação de apresentação de laudo médico atestando a deficiência no ato da renovação. Outro PL que vai ser analisado garante prioridade no embarque e desembarque de passageiros no transporte público coletivo às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Permissão do uso de bonés e regimento interno Os parlamentares também vão analisar um projeto de resolução que exclui o uso de chapéus e bonés dentre os elencados como comportamentos inadequados no plenário. Permanece proibido o uso de adornos como nariz de palhaço e qualquer outro artefato ou vestimenta que caracterizem a ridicularização dos presentes. Outro projeto de resolução que vai ser analisado é um que propõe alterações no regimento interno, com objetivo de adequar o regramento da Câmara ao processo eletrônico. O projeto altera questões relativas ao funcionamento das reuniões ordinárias, como a verificação de presença, disponibilização de documentos, pedidos de retirada de proposituras e tramitação de moções em regime de urgência. Também altera o horário de protocolo de proposições, que passa a ser feito pelo sistema digital. Outros projetos Ainda está prevista a votação de um projeto que determina a transmissão pelas redes sociais de todas as sessões presenciais de licitações realizadas pela prefeitura e órgãos da administração direta e indireta. Um projeto de lei sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a famílias de baixa renda também será analisado. Em primeiro turno, os vereadores também vão analisar um PL que prevê o pagamento de adicional de periculosidade aos trabalhadores do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) que utilizam motocicletas. Em primeira discussão, os parlamentares analisam um texto que fala sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA). VÍDEOS: Tudo sobre Piracicaba e região