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O PL 1904, que equipara a pena de aborto por estupro após 22 semanas de gestação à reclusão prevista em casos de homicídio simples, abre margem para que outras situações em que o procedimento é permitido no país, como risco à vida da mãe e anencefalia fetal, sejam afetadas.
Leia mais (06/14/2024 – 19h04)
