522 servidores aposentados de Araraquara devem ser demitidos após decisão judicial; entenda

O processo foi instaurado pelo Ministério Público de São Paulo para combater ilegalidades na contratação de servidores públicos aposentados. Em junho de 2018, a Prefeitura de Araraquara foi condenada pela Justiça, que colocou fim à estabilidade desses trabalhadores. O município tentou por sete anos uma série de recursos para evitar a sentença que foi proferida em 2018. Na sentença desta semana, o juiz determina o pagamento 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Segundo a Secretaria de Planejamento e Finanças, isso significa um gasto de R$ 18 a R$ 20 milhões aos cofres públicos com o pagamento das demissões e direitos trabalhistas. O valor deverá ser pago à vista. “A decisão pegou a administração de surpresa, e vai impactar os cofres públicos. Estamos trabalhando para que não chegue a impactar os serviços públicos”, informou a prefeitura. A prefeitura informou que as rescisões tiveram início nesta quinta-feira (16). “Os servidores estão sendo chamados individualmente a comparecer no RH para assinatura dos documentos e realização do acerto rescisório. A estimativa é que ocorram entre 20 a 30 desligamentos por dia, devido à capacidade de processamento do RH. Vamos trabalhar para cumprir integralmente a decisão judicial com a maior brevidade possível, garantindo a continuidade dos serviços públicos”, informou a assessoria. O Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) é contrário às demissões, questiona o cálculo da multa paga aos demitidos e orienta os servidores chamados ao RH a procurarem o órgão. (Confira abaixo a posição). O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça uma nova audiência de conciliação para definir como serão pagas as verbas rescisórias, entre outras medidas da sentença. O pedido se estende também à Fungota e ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). Prefeitura de Araraquara realizou coletiva de imprensa e apresentou números sobre as demissões — Foto: ACidadeon Araraquara Demissão em massa De acordo com a prefeitura, novos concursos públicos serão abertos para contratações emergenciais visando atender os setores mais prejudicados pelas demissões. “O prefeito Dr. Lapena vai cumprir a sentença. É uma dispensa em massa, temos um número elevado de funcionários que estão aposentados e serão dispensados. Estamos tomando todas as providências para que isso impacte os serviços públicos de forma diminuta, mas toda mudança gera desconfortos”, disse o Secretário Municipal de Governo, Leandro Guidolin em coletiva na quarta (15). Entenda o embate jurídico Em junho de 2018, a Prefeitura de Araraquara foi condenada pela Justiça, que colocou fim à estabilidade de trabalhadores aposentados. O processo foi instaurado pelo Ministério Público de São Paulo para combater ilegalidades na contratação de servidores públicos aposentados. O município recorreu da sentença junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o recurso foi negado pelo ministro Edson Fachin em novembro de 2020. Para se adequar à decisão, a Prefeitura criou em 2021 o Programa de Demissão Voluntária (PDV) para desligar os aposentados antes do início da revisão dos contratos de trabalho e da eminente demissão. Já em abril de 2024, após o não cumprimento integral da decisão, a Justiça determinou o pagamento de multa diária no valor de R$ 3 mil, a ser calculada desde o trânsito em julgado da sentença. “A multa chega a R$ 5 milhões se não cumprirmos a sentença e já existe um valor de multa da gestão passada, mas não consideramos porque vamos entrar com recurso”, informou a prefeitura. Sindicato contesta demissões O Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) contestou as demissões e se posicionou contrário a decisão, além de questionar o valor da multa que deverá ser paga pelo munícipio. “Com essa decisão, como quase todos os servidores aposentados já sacaram o FGTS, os demitidos teriam direito a quase nada. O Sismar, desde o começo desta ação, é contrário às demissões e obviamente não aceita que a multa seja paga desta forma. Caso as demissões realmente ocorram sem o pagamento integral da multa, o sindicato tomará as medidas judiciais cabíveis para garantir os direitos dos servidores”, disse em nota. O Sindicato disse que vai defender na Justiça que o pagamento da multa seja calculado sobre todo o tempo de serviço na Prefeitura. A orientação do Sismar é que os servidores chamados no RH não devem ir e procurar o sindicato imediatamente. “A legislação sobre o tema é clara e transparente. O parágrafo 1º do artigo 17 da Lei do FGTS não deixa margem para dupla interpretação: “§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros”, concluiu. O sindicato informou ainda que os servidores devem aguardar posicionamento da Justiça sobre o assunto e não comparecer ao RH caso sejam chamados para demissão. REVEJA VÍDEOS DA EPTV CENTRAL: